A reforma tributária brasileira surge como uma resposta inadiável às distorções históricas do atual sistema fiscal, caracterizado por complexidade excessiva, insegurança jurídica e altos custos de conformidade. Embora a proposta traga avanços significativos, o impacto real dependerá da forma como as mudanças serão implementadas e absorvidas pelo setor produtivo.

Os Principais Aspectos da Reforma

1. Redução da Carga Tributária e Competitividade

Atualmente, a carga tributária da indústria brasileira ultrapassa 30%, situando-se entre as mais elevadas do mundo. A proposta de reforma introduz alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) que variam entre 26,5% e 28,6%, sugerindo uma redução potencial de até 3,5 pontos percentuais. Embora essa diminuição seja bem-vinda, há preocupação sobre a possibilidade de setores específicos, como energia e telecomunicações, enfrentarem majoração tributária.

2. Eliminação da Tributção em Cascata e Seus Efeitos

O atual regime de tributação em cascata distorce a formação de preços e penaliza cadeias produtivas longas. A possibilidade de apropriação de créditos tributários ao longo da cadeia produtiva promete corrigir essa distorção, trazendo maior previsibilidade fiscal e incentivando investimentos em eficiência operacional.

3. Incentivos à Modernização e Inovação

A transição para um sistema mais racionalizado pode estimular o investimento em tecnologia e automação fiscal. Empresas que adotarem soluções digitais para compliance tributário estarão mais bem preparadas para operar dentro das novas regras, reduzindo custos e mitigando riscos de passivos fiscais.

Desafios e Incertezas

1. Impactos Setoriais e a Definição de Alíquotas

Apesar da previsão de simplificação, setores estratégicos como agronegócio e indústrias de bens essenciais podem enfrentar aumento na carga tributária devido à introdução de um Imposto Seletivo sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Essa falta de homogeneidade no impacto setorial pode gerar pressão por regimes especiais e exceções, comprometendo a promessa de um sistema tributário mais uniforme.

2. A Complexidade da Transição

A implementação da reforma ocorrerá de forma gradual, e a coexistência de dois regimes durante um período de transição impõe desafios operacionais para as empresas. O risco de interpretações divergentes sobre novas regras e a necessidade de adaptações tecnológicas podem gerar custos adicionais.

A Reforma Tributária sob a Ótica da Governança, Riscos e Compliance (GRC)

Da perspectiva de GRC, a reforma exige uma reavaliação profunda das estratégias fiscais empresariais. O aumento da transparência e a eliminação de distorções possibilitam um ambiente mais previsível, mas também impõem desafios relacionados à conformidade regulatória e à gestão de riscos tributários.

• Governança Fiscal: A unificação de tributos e a necessidade de maior controle sobre créditos tributários exigem uma governança fiscal robusta. Empresas precisarão reforçar auditorias internas para garantir conformidade.
• Riscos e Compliance: A transição para o novo regime pode aumentar riscos operacionais no curto prazo, especialmente se a legislação secundária não for clara. Sistemas de compliance avançados serão essenciais para mitigar riscos e evitar contenciosos fiscais.
• Uso de Tecnologia: A digitalização dos processos tributários será um diferencial competitivo. Empresas que investirem em soluções de automação e inteligência artificial para gestão fiscal tendem a se adaptar mais rapidamente ao novo modelo.

Conclusão

A reforma tributária é um passo necessário para corrigir disfunções do sistema atual, mas sua efetividade dependerá da qualidade da implementação e da capacidade das empresas de se adequarem à nova realidade fiscal. Do ponto de vista de GRC, a gestão eficiente dos riscos e a adoção de tecnologia são aspectos cruciais para garantir uma transição bem-sucedida. Em um cenário de mudanças complexas, estar preparado é o diferencial entre apenas sobreviver e prosperar.